| Projeto: |
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PLO 10 20/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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04-10/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0010-2002 |
| Promovente: |
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Ricardo Montoro |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.13; DÁ NOVA REDA- ÇÃO AO PARÁGRAFO 2. DO ART.38; E ACRESCENTA ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." (PROÍBE MATÉRIAS SOBRE ANIS- TIA E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALTERA PRAZOS.) |
| Assunto: |
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AEROFOTOGRAMETRIA / ALTERACAO / ANISTIA / APRESENTACAO / CMSP / CODIGO / COMPETENCIA / CONSTRUCAO / DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS / IDENTIFICACAO / IMOVEL IRREGULAR / INTERRUPCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LEVANTAMENTO / MAPEAMENTO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PRAZO / PROIBICAO / PROJETO DE LEI / RECESSO PARLAMENTAR / REGIME DE URGENCIA / REGULARIZACAO / SUSPENSAO / TRAMITACAO / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1739-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/06/2002 | Encaminhado em 01/07/2002 | | CCJ | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 26/11/2002 | | URB | Recebido em 26/11/2002 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | URB | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 31/10/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2005 | |
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| Encerramento: |
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27/10/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |